Questão FC385715
Em relação à infração administrativa em matéria ambiental regulamentada na Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais), considere: I. A autoridade amb
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FCC · 2018
Em relação à infração administrativa em matéria ambiental regulamentada na Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais), considere:
I. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
II. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de 60 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
III. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente − SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
IV. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades competentes para efeito do exercício do seu poder de polícia.
Está correto o que consta em
- I, II e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- I, III e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As assertivas I, III e IV estão corretas à luz da Lei nº 9.605/1998.
I: a autoridade ambiental é obrigada a promover a apuração imediata da infração, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. Essa norma visa impedir a omissão administrativa e garantir a pronta atuação estatal.
III: são competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo os funcionários dos órgãos integrantes do SISNAMA designados para fiscalização e os agentes das Capitanias dos Portos, formalizando quem detém poder de polícia ambiental.
IV: Qualquer pessoa, ao constatar infração, pode dirigir representação às autoridades competentes para o exercício do poder de polícia, permitindo a participação popular na proteção ambiental.
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