Questão FC385716
Em relação às infrações administrativas em matéria ambiental, há previsão específica na Lei dos Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, de modo que:
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FCC · 2018
Em relação às infrações administrativas em matéria ambiental, há previsão específica na Lei dos Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, de modo que:
- As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, e caso o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
- Os valores arrecadados em pagamento de multa serão revertidos para o Fundo para Defesa dos Interesses Difusos, previsto na Lei de Ação Civil Pública.
- No que se referem aos prazos, em razão da omissão legislativa na Lei nº 9.605/1998, posto que anterior à Lei do procedimento Administrativo Federal, a infração administrativa ambiental seguirá os prazos previstos na lei posterior.
- Qualquer pessoa poderá representar às autoridades competentes para lavratura do auto de infração, e a autoridade ambiental que tiver o conhecimento de infração ambiental de modo oficioso pode, mediante seu poder discricionário, determinar a apuração ou encaminhar ofício para instauração de auto de infração para a autoridade competente.
- São infrações administrativas em matéria ambiental aquelas que, exclusivamente mediante ato comissivo, violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.605/1998 disciplina que as infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, com observância do direito à ampla defesa e ao contraditório.
Isso significa que a responsabilização administrativa exige formalidade: notificação, possibilidade de apresentar defesa e recurso, e decisão motivada pela autoridade competente, garantindo segurança jurídica ao administrado.
Além disso, a lei prevê que, se o agente praticar simultaneamente duas ou mais infrações, as respectivas sanções serão aplicadas cumulativamente. Ou seja, somam‑se as penalidades previstas para cada transgressão, não havendo substituição automática entre elas.
O objetivo é compatibilizar o devido processo legal com a eficácia da tutela ambiental, permitindo punição proporcional à gravidade e multiplicidade das condutas.
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