Questão FC385718
Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FCC · 2013
Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que
- a prescrição varia conforme a gravidade da infração.
- a extinção da pretensão punitiva pela prescrição estende- se à esfera cível.
- caso a infração administrativa também seja capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal.
- não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente.
- o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra aplica-se quando a conduta apurada na esfera administrativa também configura crime. Nesses casos, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva administrativa passa a ser o mesmo previsto na lei penal, nos termos da legislação (art. 21, §3º do Decreto n.º 6.514/2008/Lei n.º 9.873/99).
Isso significa que tanto o tempo quanto as hipóteses de interrupção ou suspensão da prescrição seguirão as regras penais aplicáveis, incluindo contagem do prazo a partir da consumação do crime (ou de seu término, se for continuado).
Na prática, se o crime prescreve em oito anos, a ação administrativa sancionadora terá o mesmo prazo, observadas as peculiaridades da legislação penal.
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