Questão FC389573
De acordo com a Lei Complementar no.101/2000, os titulares do poder, Executivo, Legislativo e Judiciário não poderão contrair dívidas que não possa ser paga dentro do exercício. O
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2019
De acordo com a Lei Complementar no.101/2000, os titulares do poder, Executivo, Legislativo e Judiciário não poderão contrair dívidas que não possa ser paga dentro do exercício.
O período dos seus mandatos em que está restrita essa proibição é no(s):
- dois últimos semestres.
- três últimos semestres.
- último semestre.
- último trimestre.
- dois últimos quadrimestres.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Dois últimos quadrimestres significa os últimos oito meses do mandato. A regra aplica-se aos titulares de mandato superior a quatro anos, conforme a Lei Complementar nº 101/2000.
Durante esse período há vedação para contrair dívidas que não possam ser pagas dentro do exercício, ou seja, operações de crédito ou despesas que gerem compromissos financeiros extrapolando o exercício financeiro em curso.
O objetivo é proteger a continuidade das finanças públicas e evitar que o gestor em fim de mandato assuma obrigações que comprometam o sucessor e a estabilidade orçamentária.
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