Questão FC392625
O Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar que estabelece as normas gerais de legislação tributária e que define tr
Introdução ao Direito Tributário
Instituto Verbena · 2024
O Código Tributário Nacional (CTN) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar que estabelece as normas gerais de legislação tributária e que define tributo como
- uma contribuição condicionada a um acordo de vontades.
- um montante em moeda corrente ou em prestação de serviços.
- uma prestação que não se constitui numa sanção de ato ilícito.
- uma obrigação satisfeita pela dação em pagamento em bens móveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que tributo é uma prestação que não se constitui numa sanção de ato ilícito.
Isso significa que se trata de uma obrigação de natureza tributária, prevista em lei, cujo objetivo é financiar as atividades do Estado e não punir comportamento.
No conceito legal (Art. 3º do CTN) o tributo é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor nela exprimível.
Ou seja, é exigível independentemente de acordo entre as partes.
Além disso, a exigência do tributo deve ser instituída em lei e cobrada por meio de atividade administrativa vinculada.
Logo, sua natureza é fiscal e não sancionatória.
Portanto, o termo-chave é a distinção entre obrigação tributária e penalidade: o tributo não tem por finalidade punir atos ilícitos, mas arrecadar recursos públicos.
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