Questão FC392626
Tributo se define como sendo
Introdução ao Direito Tributário
Instituto Verbena · 2023
Tributo se define como sendo
- toda prestação pecuniária lançada por homologação, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- toda prestação pecuniária discricionária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- toda prestação pecuniária compulsória ou discricionária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção c reproduz a definição legal de tributo prevista no art. 3º do Código Tributário Nacional: trata-se de uma obrigação financeira determinada pelo ordenamento jurídico.
Os elementos essenciais são: prestação pecuniária compulsória — ou seja, pagamento obrigatório; em moeda (ou mensurável em moeda); que não constitua sanção de ato ilícito — distingue tributo de pena multa; instituída em lei — somente o legislador pode criar tributos; e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada — a fiscalização e cobrança seguem regras legais, sem discricionariedade para criar a obrigação.
Esses requisitos, lidos em conjunto, delimitam o conceito de tributo e justificam sua incidência e exigibilidade no sistema tributário.
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