A prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Tributo é a prestação pecuniária compulsória prevista no Código Tributário Nacional (art. 3º). Em essência, trata‑se de uma obrigação de pagar em moeda — ou valor nela expresso — imposta por lei ao contribuinte.

Prestação pecuniária compulsória: significa que o pagamento é obrigatório, não voluntário.

Não constitua sanção de ato ilícito: o tributo não é multa ou penalidade; sua finalidade é arrecadatória e regulatória, não punitiva.

Instituída em lei: exige respeito ao princípio da legalidade tributária — só a lei pode criar ou majorar tributos.

Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a cobrança decorre de procedimento administrativo definido pela norma, sem discricionariedade para criar a obrigação ou seu valor.