Qual item é caracterizado como taxa?

Gabarito

B

Comentário do professor

As custas judiciais configuram-se como taxa porque remuneram diretamente uma prestação estatal identificável: a atividade de prestação jurisdicional.

Segundo o conceito legal, taxa tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível. As custas atendem a esses requisitos: a tramitação e decisão de um processo são serviços individualizáveis e mensuráveis.

Na prática, isso significa que o valor cobrado está vinculado à prestação do serviço ao interessado (o litigante) e não constitui receita geral do Estado.

Jurisprudência consolidada reconhece essa natureza tributária vinculada, sujeitando as custas às exigências formais e constitucionais próprias das taxas (instituição por lei, respeito à legalidade, isonomia e anterioridade).