Questão FC392636
Ao instituir uma taxa, os municípios devem obediência às normas do Sistema Tributário Nacional (STN), que traçam o perfil constitucional dessa espécie tributária, o qual se manifes
Espécies de Tributos
Instituto Verbena · 2024
Ao instituir uma taxa, os municípios devem obediência às normas do Sistema Tributário Nacional (STN), que traçam o perfil constitucional dessa espécie tributária, o qual se manifesta no fato de que é cobrada pela utilização de um serviço público
- específico e divisível, efetivo ou potencial.
- indivisível e de uso potencial.
- globalmente ofertado, efetivo ou potencial.
- efetivo e de natureza universal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Taxa é tributo vinculado à utilização de serviço público e só pode incidir quando presentes requisitos constitucionais e legais.
Conforme CF/88 art.145 II e CTN arts.77,79, a cobrança exige que o serviço seja específico e divisível, e que haja utilização efetiva ou potencial.
Específico significa que o serviço pode ser destacado em unidades autônomas de intervenção ou utilidade, identificáveis para fins de cobrança.
Divisível quer dizer que cada usuário pode utilizá‑lo separadamente, permitindo imputar a parcela de custo a quem o utiliza.
Efetiva ocorre quando o contribuinte efetivamente usufrui do serviço; potencial quando o serviço, mesmo não usado, está posto à disposição em funcionamento.
Portanto, a taxa municipal só é legítima se remunerar um serviço público específico e divisível, cobrado pela utilização efetiva ou potencial.
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