No âmbito municipal, a majoração de tributos ou a sua redução se dará por

Gabarito

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Comentário do professor

A majoração ou redução de tributos municipais só pode ocorrer por lei, em observância ao princípio da legalidade tributária. Isso significa que qualquer alteração de tributo depende de norma legislativa aprovada pelo Poder Legislativo.

A Constituição Federal veda expressamente exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, I), garantindo proteção ao contribuinte e limites ao poder de tributar.

O Código Tributário Nacional reforça essa exigência: somente a lei pode promover a majoração ou a redução de tributos (art. 97, II).

Na prática, isso afasta a alteração de alíquotas por ato administrativo (decreto, portaria ou instrução normativa). A exigência da lei assegura previsibilidade e segurança jurídica ao sistema tributário.