Questão FC392638
A Constituição Brasileira estabeleceu princípios que impõem ao Estado limitações ao poder de tributar. O art. 150 da Constituição nos incisos III, “b” e “c” define as regras do pri
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Brasileira estabeleceu princípios que impõem ao Estado limitações ao poder de tributar. O art. 150 da Constituição nos incisos III, “b” e “c” define as regras do princípio da anterioridade. Com base na Constituição, nem todos os tributos devem respeito a esse princípio e enquadram-se nas exceções. Tendo isso em vista, qual tributo deve respeitar o princípio da anterioridade?
- Imposto de Renda (IR).
- Imposto de Importação (II).
- Imposto de Exportação (IE).
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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Gabarito
A
Comentário do professor
Imposto de Renda (IR) deve respeitar o princípio da anterioridade. Isso significa que a lei que institui ou aumenta o IR não pode produzir efeitos de cobrança imediatamente.
Concretamente, o IR está submetido à anterioridade nonagesimal — ou seja, só pode ser exigido após decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou — e, em regra, também não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a norma que criou ou aumentou o tributo.
Em resumo: por se tratar de imposto sobre renda, qualquer criação ou majoração do IR só admite cobrança após o prazo constitucional, assegurando previsibilidade e proteção ao contribuinte.
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