Questão FC392639
Em conformidade com a legislação tributária, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Instituto Verbena · 2023
Em conformidade com a legislação tributária, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre
- os empréstimos compulsórios com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
- o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
- as prestações pecuniárias com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
- a contribuição social e operações cambiais com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o comando do Art. 9º do CTN: é vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Isso significa que, para o ano-calendário (exercício financeiro) em curso, não se pode instituir ou majorar tributo incidente sobre renda ou patrimônio por meio de lei editada após o início desse exercício, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à previsibilidade do contribuinte.
Na prática, a regra protege contra efeitos retroativos de normas tributárias: a lei tributária que cria ou aumenta imposto só alcançará fatos geradores ocorridos em exercício posterior, respeitando a data inicial do exercício a que se refere.
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