Questão FC392640
Competência tributária é um direito concedido pela Constituição Federal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de criar tributos mediante legislação com todos os elem
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
Instituto Verbena · 2023
Competência tributária é um direito concedido pela Constituição Federal para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de criar tributos mediante legislação com todos os elementos necessários, como fato gerador, base de cálculo, método de apuração, alíquotas. A competência tributária privativa da União que pode ser colocada em prática apenas em calamidade pública ou iminência de guerra é denominada de
- especial.
- residual.
- extraordinária.
- ordinária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é especial. Essa expressão designa a competência tributária da União para criar empréstimos compulsórios em situações excepcionais.
Segundo a Constituição, esses empréstimos podem ser instituídos para suprir despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência, ou ainda para atender a investimento público urgente e de relevante interesse nacional.
Trata‑se de uma competência privativa e circunstancial: só se justifica enquanto perdurarem as causas que motivaram a sua instituição, devendo obedecer aos limites e procedimentos legais previstos para não violar princípios tributários.
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