Questão FC392643
Os municípios têm a atribuição constitucional de competência tributária para instituir as seguintes espécies de contribuição:
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
Instituto Verbena · 2024
Os municípios têm a atribuição constitucional de competência tributária para instituir as seguintes espécies de contribuição:
- de melhoria; para custeio do serviço de iluminação pública; para custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.
- de intervenção no domínio econômico; no interesse das categorias profissionais; social incidente sobre o faturamento das empresas.
- social incidente sobre a receita das empresas; social sobre a importação de bens e serviços; residual para custeio da seguridade social.
- social sobre a receita de concursos de prognósticos; no interesse das categorias econômicas; sobre a folha de salários das empresas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal reserva aos Municípios três espécies de contribuição que podem instituir, cada uma com fundamento legal específico.
A contribuição de melhoria (art. 145, III) é cobrada dos proprietários beneficiados por obras públicas que valorizem seus imóveis, proporcional ao acréscimo de valor decorrente da obra.
A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (art. 149‑A) destina-se a financiar a iluminação urbana e pode incidir como taxa ou cobrança específica prevista em lei municipal.
A contribuição previdenciária para custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais (art. 149, §1º) é destinada ao financiamento do sistema previdenciário dos servidores públicos do Município.
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