A obrigação tributária que consiste em declarações e documentos que são capazes de comprovar aos órgãos fiscalizadores que a instituição arcou com seus compromissos em relação ao p

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta refere-se à obrigação tributária acessória, que é de natureza formal e instrumental. Trata-se do conjunto de prestações positivas ou negativas exigidas pela legislação para permitir à Administração fiscal controlar e verificar o cumprimento das obrigações principais.

Inclui, por exemplo, a entrega de declarações, a escrituração de livros fiscais, a emissão e guarda de documentos e o dever de não embaraçar a fiscalização. Essas obrigações não têm por objeto pagar tributo, mas sim viabilizar sua arrecadação e controle.

O fundamento legal encontra-se no CTN, art. 113, §2º, e o descumprimento pode ensejar sanções administrativas e multas, independentemente do lançamento do tributo principal.