Questão FC392649
A Constituição Federal de 1988 implementou os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais destaca-se o direito de o cidadão somente fazer ou deixar de fazer alguma coisa em
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Federal de 1988 implementou os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais destaca-se o direito de o cidadão somente fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei, consagrando o princípio da legalidade genérica. Verifica-se que o constituinte estendeu a reserva legal à exigência e majoração de tributos limitando o poder de tributar por meio do Princípio da Legalidade Tributária, que deve ser observado para
- fixar o prazo para pagamento do tributo.
- atualizar o valor da base de cálculo do tributo.
- atribuir competência para instituir tributo.
- definir o fato gerador da obrigação principal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição consagra o Princípio da Legalidade Tributária: não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei.
Em plano infraconstitucional, o CTN reforça essa exigência.
Por isso, somente a lei pode definir o fato gerador da obrigação tributária principal (art. 97, III e art. 114, CTN).
Fato gerador é a situação prevista em lei como necessária e suficiente para nascer o dever de pagar o tributo.
Na prática, isso significa que elementos essenciais que caracterizam o nascimento da obrigação — hipótese de incidência, condições e conexões do fato — não podem ser criados por decreto, portaria ou ato administrativo.
Tal exigência protege a segurança jurídica e limita o poder de tributar do Estado.
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