Questão FC392660
O exercício do cargo de Fiscal de Tributos requer o conhecimento das disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao lançamento, que é uma atividade
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Instituto Verbena · 2024
O exercício do cargo de Fiscal de Tributos requer o conhecimento das disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao lançamento, que é uma atividade
- vinculada, mas sujeita à avaliação de conveniência da administração pública.
- obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
- discricionária, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.
- facultativa, mas executada em estrita observância à lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O lançamento é o ato administrativo pelo qual a autoridade constitui o crédito tributário: verifica o fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o tributo e identifica o sujeito passivo.
Segundo o Código Tributário Nacional (art. 142, parágrafo único), essa atividade é vinculada e obrigatória, ou seja, não depende de conveniência ou oportunidade administrativa.
Da obrigatoriedade decorre o dever do servidor de proceder ao lançamento sempre que presentes os elementos que o justifiquem; a omissão ou recusa pode acarretar responsabilidade funcional.
Portanto, para o cargo de Fiscal de Tributos, realizar o lançamento quando exigido pela lei é uma obrigação de natureza legal e disciplinar.
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