A autoridade administrativa, verificando que ocorreu o fato gerador e nasceu a obrigação tributária, deve efetuar o lançamento, observando a lei vigente

Gabarito

B

Comentário do professor

Lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege‑se pela lei vigente nesse momento, conforme o art. 144 do CTN. Isso significa que, para efeitos de constituição do crédito tributário, aplica‑se a norma material em vigor quando o evento tributável ocorreu.

Na prática, a autoridade administrativa verifica o fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante e identifica o sujeito passivo, mas a regime jurídico que orienta esses atos é o existente na data em que o fato se consumou.

Há previsão no §1º do mesmo artigo de aplicação de normas posteriores quando se tratar de critérios de apuração, fiscalização ou garantias processuais, sem, contudo, alterar a lei material do fato gerador.