A atividade administrativa do lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória. Em certos casos, no lançamento não se vai calcular o montante devido, pois ele já foi feit

Gabarito

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Comentário do professor

O lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribui ao contribuinte o dever de calcular e antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa.

Nesse caso, a atividade administrativa não deixa de ser vinculada: a autoridade pratica o ato de homologação, que valida o cálculo e o recolhimento efetuados pelo contribuinte.

Enquanto o contribuinte efetua o pagamento, a homologação é o procedimento pelo qual o Fisco ratifica aquele cumprimento, podendo posteriormente verificar a correção ou exigir diferenças se houver erro ou omissão.

Em suma: no lançamento por homologação o montante já foi apurado e pago pelo contribuinte; a autoridade apenas homologa e consolida o crédito tributário.