Sobre o crédito tributário e em conformidade com a legislação vigente, compete privativamente à autoridade administrativa constituí-lo pelo lançamento. A atividade administrativa d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O lançamento é, segundo o CTN, atividade vinculada e obrigatória: a autoridade administrativa deve constituir o crédito tributário sempre que ocorrer o fato gerador, sem margem para decisão discricionária.

Ser vinculada significa aplicar estritamente a norma, realizando o procedimento técnico necessário para verificar o fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante e identificar o sujeito passivo, além de propor a penalidade quando cabível.

Ser obrigatória implica o dever de formalizar a constituição do crédito tributário, requisito para sua exigibilidade; a inércia ou erro no lançamento pode acarretar responsabilidade funcional do agente.

Essas características asseguram legalidade, segurança jurídica e isonomia na cobrança dos tributos.