Questão FC392670
A isenção tributária é uma
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Instituto Verbena · 2023
A isenção tributária é uma
- limitação constitucional ao poder de tributar conferido aos entes políticos que optam pelo exercício da penalidade tributária perante os sujeitos passivos.
- exclusão legal do crédito tributário que consiste no perdão optativo das penalidades pecuniárias.
- dispensa legal, na qual os entes políticos detêm competência para instituir um tributo, mas optam por não a fazer.
- retenção constitucional das obrigações tributárias, nas quais os entes políticos podem exigir contribuições, mas preferem não reter.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A isenção tributária é a dispensa legal do pagamento de determinado tributo, ou seja, constitui hipótese de exclusão do crédito tributário prevista em lei.
Significa que o ente público possui a competência para instituir o tributo, mas, por opção legal, deixa de exigir seu pagamento nas situações expressamente previstas.
Essa dispensa deve estar regulada por norma que especifique as condições, os tributos a que se aplica e, quando for o caso, o prazo de sua duração, garantindo segurança jurídica e previsibilidade.
Na prática, a isenção elimina o crédito tributário devido pelo contribuinte enquanto vigorar a hipótese legal que a ampara.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em