O benefício concedido pelo governo que consiste em perdoar dívidas tributárias de pessoas físicas ou jurídicas é denominado de

Gabarito

B

Comentário do professor

A remissão é o ato pelo qual a Administração Pública perdoa, total ou parcialmente, o crédito tributário, levando à sua extinção e à consequente liberação do sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo.

Tem previsão no Código Tributário Nacional (Art.156, IV) e regra sobre sua concessão no Art.172, que autoriza a lei a permitir à autoridade administrativa conceder remissão por despacho fundamentado.

Os fundamentos usualmente autorizados são: situação econômica do devedor, erro ou ignorância excusáveis sobre fato, diminuta importância do crédito, considerações de equidade e condições regionais.

Trata‑se de medida discricionária e excepcional, que exige justificativa formal e produz efeitos permanentes sobre o crédito tributário remido.