Questão FC392674
Com relação à extinção e exclusão do crédito tributário, leia o texto a seguir. Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisi
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Instituto Verbena · 2023
Com relação à extinção e exclusão do crédito tributário, leia o texto a seguir.
Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 out. 1966. [Adaptado].
O texto apresenta a definição tributária da
- anistia.
- remissão.
- isenção.
- compensação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário: trata-se de norma que dispensa o pagamento do tributo mesmo quando ocorre o fato gerador.
É sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para sua concessão, os tributos abrangidos e, quando for o caso, o prazo de duração (art. 176 do CTN).
A isenção pode constar de contrato, mas isso não a torna desvinculada da exigência legal: sua validade depende de previsão legal que discipline alcance e limites.
Também pode ser limitada territorialmente ou sujeita a condições específicas do beneficiário, e tem o efeito prático de afastar a exigibilidade do crédito tributário.
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