Questão FC392675
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos na legislação, fora dos quais não pode
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Instituto Verbena · 2025
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos na legislação, fora dos quais não pode ser dispensado, sob pena de
- apresentação de denúncia após o início do procedimento administrativo ou medida orçamentária.
- responsabilidade gerencial na forma da legislação tributária, dependente da extensão dos efeitos do ato.
- exposição de erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação orçamentária.
- responsabilidade funcional na forma da lei, sua efetivação ou as respectivas garantias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 141 do CTNcrédito tributário regularmente constituído só pode ser alterado, extinto ou ter sua exigibilidade suspensa nos casos previstos em lei.
Fora dessas hipóteses, a lei proíbe a dispensa, sob pena de responsabilidade funcional do agente público. Isso significa que quem praticar ato de exoneração ou perdão indevido responde administrativamente, conforme normas disciplinares.
O dispositivo menciona também a sua efetivação e as respectivas garantias: a sanção alcança tanto o ato praticado quanto mecanismos que assegurem sua execução ou as garantias dadas para o cumprimento do crédito.
Em suma: prevalece o princípio da legalidade tributária e a proteção ao crédito tributário, cabendo responsabilidade ao agente que dispensar o crédito fora das hipóteses legais.
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