Questão FC392678
No tocante às normas gerais inerentes à competência e aos poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização de tributos, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
Instituto Verbena · 2024
No tocante às normas gerais inerentes à competência e aos poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização de tributos, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que
- a autoridade administrativa, no desempenho da atividade de fiscalização, está submetida às disposições legais limitativas do seu poder/dever de examinar livros, arquivos e documentos fiscais de comerciantes, produtores e industriais.
- os poderes de fiscalização das autoridades administrativas aplicam-se às pessoas naturais ou jurídicas, desde que se revistam da condição de sujeito passivo contribuinte de obrigação tributária principal.
- a autoridade administrativa, no exercício da função de fiscalizar tributos, quando for vítima de desacato ou embaraço poderá requisitar o auxílio da força pública a fim de garantir sua segurança e o cumprimento do dever legal.
- a autoridade administrativa fiscal pode divulgar informação obtida em razão do seu ofício, sobre a natureza e estado de negócios do sujeito passivo, salvo se esses negócios forem objeto de investigação criminal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Código Tributário Nacional autoriza a autoridade administrativa a requisitar auxílio da força pública nas hipóteses previstas (art. 200, CTN).
Essa faculdade se aplica quando a autoridade, no exercício da fiscalização, sofre desacato ou embaraço, ou quando o apoio é necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária.
O auxílio pode ser solicitado às forças federais, estaduais ou municipais, havendo possibilidade de requisição recíproca entre autoridades.
Importante: a norma alcança situações mesmo sem configuração de crime ou contravenção, pois visa proteger a segurança do agente e assegurar o cumprimento do dever legal.
Em suma: é uma medida de garantia da eficácia e integridade da atividade fiscal.
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