Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuíd

Gabarito

A

Comentário do professor

O Código Tributário Nacional dispõe que a atribuição constitucional de competência não se altera pela receita distribuída; ou seja, quem legisla sobre o tributo é o ente a que ele foi constitucionalmente atribuído, independentemente de parte da arrecadação ser transferida a outros entes.

Assim, a competência legislativa para instituir o imposto de renda pertence à União, conforme a Constituição (art. 153, III). A transferência ou repartição de receitas não cria nova competência nem transfere a prerrogativa de editar normas tributárias.

Exemplo: mesmo que recursos de um tributo federal venham a beneficiar Estados ou Municípios, a regulação, definição de base e alíquotas do imposto de renda continuam sob a responsabilidade legislativa da União.