Compete aos municípios tributar, mediante a incidência de imposto

Gabarito

D

Comentário do professor

Compete ao Município tributar a prestação de serviço de transporte intramunicipal, nos termos do art. 156, III da Constituição Federal, mediante o imposto sobre serviços (ISS).

O ISS incide sobre serviços de qualquer natureza previstos em lei complementar; o transporte realizado inteiramente dentro dos limites do município é classificado como serviço sujeito a esse imposto.

Em termos práticos, sempre que a circulação de passageiros ou carga ocorre exclusivamente no território municipal, a obrigação tributária recai sobre o prestador do serviço, que deve recolher o ISS.

Por contraste, o transporte que atravessa municípios ou estados integra outra competência tributária (ex.: ICMS, de responsabilidade dos Estados).