Questão FC392685
A legislação tributária determina a participação dos municípios no produto de arrecadação dos impostos da União e dos Estados. Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
A legislação tributária determina a participação dos municípios no produto de arrecadação dos impostos da União e dos Estados. Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do produto de sua arrecadação, é destinado aos municípios o percentual de
- 25%.
- 30%.
- 50%.
- 75%.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
50% do produto da arrecadação do IPVA é destinado aos Municípios, conforme previsão constitucional (Art. 158, III, CF).
Isso significa que metade da receita gerada pelo imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal reverte para o próprio município.
Incluem-se, igualmente, veículos aquáticos e aéreos quando seus proprietários são domiciliados no município, pois a regra incide sobre a vinculação territorial do licenciamento.
Em termos práticos, a parcela municipal pode ser expressa por \( \text{Repasse ao Município} = 0{,}50 \times \text{produto da arrecadação do IPVA referente a veículos licenciados no município} \).
Esse repasse integra a receita municipal e destina‑se ao financiamento das despesas locais previstas pela administração pública.
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