Questão FC392686
Por pertencer aos Municípios a quantia de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus t
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
Por pertencer aos Municípios a quantia de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, temos configurado o
- sistema constitucional de repartição de receita tributária.
- sistema legal de dupla competência tributária.
- Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
- programa de extrafiscalidade tributária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado descreve o sistema constitucional de repartição de receita tributária, mecanismo pelo qual a Constituição determina como o produto de determinados tributos será distribuído entre os entes federativos.
Especificamente, o texto remete ao Art. 158, III da Constituição Federal, que assegura aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Trata‑se de uma regra de natureza constitucional e de aplicação direta: a parcela é parte integrante da arrecadação estadual e deve ser transferida aos municípios, garantindo-lhes receita própria vinculada ao fato gerador ocorrido no âmbito municipal.
Assim, o exemplo exemplifica precisamente a repartição constitucional de receitas tributárias entre entes federados.
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