Questão FC392687
O sistema de repartição de receita tributária determina o repasse de parte do produto da arrecadação, como é o caso
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Instituto Verbena · 2023
O sistema de repartição de receita tributária determina o repasse de parte do produto da arrecadação, como é o caso
- do Imposto Territorial Rural, já que 25% do produto da arrecadação do referido imposto fica para o Município onde o imóvel rural for situado.
- do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, já que 20% do produto da arrecadação do referido imposto fica para o Município onde se efetivou as operações.
- do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, já que metade da arrecadação do referido imposto fica para o Município onde ocorreu o emplacamento do veículo.
- do Imposto de Renda Retido na Fonte, já que metade da arrecadação do referido imposto fica para o Município, de forma incidente na fonte, sobre rendimentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo estadual cuja arrecadação é repartida com os Municípios conforme a Constituição.
Por regra, cabe ao Município onde o veículo é licenciado ou emplacado a participação de \(50\%\) do produto da arrecadação do IPVA. Esse repasse decorre do disposto no Art. 158, III da Constituição Federal.
Na prática, se um Estado arrecada R em IPVA relativo a veículos licenciados em determinado Município, esse Município recebe \(0{,}5\times R\). O restante permanece no orçamento estadual.
Observa‑se que a vinculação ao local do emplacamento (licenciamento) é o critério determinante para atribuição da parcela municipal.
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