Questão FC392689
Analise o caso a seguir. Uma pessoa possui dívida ativa inscrita com um determinado município em razão do não pagamento de ISS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusas
Direito Processual Tributário
Instituto Verbena · 2024
Analise o caso a seguir.
Uma pessoa possui dívida ativa inscrita com um determinado município em razão do não pagamento de ISS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusas custas e despesas processuais. A fazenda pública municipal ajuíza execução fiscal, pelo rito da Lei no 6.830/1980, sendo encontrados os seguintes bens de titularidade do devedor: R$10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro, R$10.000 (dez mil reais) em um veículo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em títulos da dívida pública, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em pedras preciosas, R$ 10.000,00 (dez mil reais) em cabeças de gado, R$ 50.000 (cinquenta mil reais) em um imóvel.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Obedecendo à ordem prioritária, deverão ser penhorados os seguintes bens para pagamento da dívida
- a quantia obtida com a expropriação do bem imóvel, devolvendo-se o excedente à devedora.
- a quantia encontrada em dinheiro e as cabeças de gado.
- a quantia encontrada em dinheiro e o veículo.
- a quantia encontrada em dinheiro, os títulos da dívida pública e as pedras preciosas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Lei 6.830/1980 (Art. 11), a penhora obedece a uma ordem prioritária: primeiro dinheiro, depois títulos da dívida pública (ou títulos de crédito cotados em bolsa) e, em seguida, pedras e metais preciosos, seguindo-se os demais bens.
Aplicando ao caso: existem R$10.000,00 em dinheiro, R$5.000,00 em títulos da dívida pública e R$5.000,00 em pedras preciosas. Seguindo a ordem legal, penhoram‑se esses bens até a satisfação do crédito.
Matematicamente: \(10.000 + 5.000 + 5.000 = 20.000\). Como a soma totaliza o débito de R$20.000,00, não é necessária a penhora dos demais bens. Assim, a alternativa correta é a que indica a penhora do dinheiro, dos títulos e das pedras preciosas.
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