De acordo com o Art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual dos seguintes NÃO constitui um fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais?

Gabarito

D

Comentário do professor

A segurança nacional não é prevista como fundamento no Art. 2º da LGPD. O dispositivo concentra-se em proteger direitos fundamentais — em especial a privacidade — e em garantir o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Ou seja, a disciplina da proteção de dados tem base em valores individuais e na tutela da dignidade e liberdade do titular dos dados, não em imperativos de caráter militar ou de defesa do Estado. Portanto, segurança nacional não constitui fundamento autônomo para o tratamento de dados pessoais nos termos do Art. 2º.