Questão FC393214
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018) estabelece diretrizes fundamentais para o tratamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a proteção d
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBADE · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018) estabelece diretrizes fundamentais para o tratamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a proteção dos dados dos indivíduos. Uma das obrigações impostas pela Lei é a necessidade de consentimento do titular para o tratamento de seus dados. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que melhor descreve uma situação em que o consentimento do titular não é necessário para o tratamento de dados pessoais.
- O tratamento é realizado por uma empresa privada para lucro.
- O tratamento é feito para fins de pesquisa científica.
- O tratamento é feito com o consentimento tácito do titular.
- O tratamento é feito para cumprir uma obrigação legal.
- O tratamento é realizado para fins de marketing direto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica a hipótese de cumprimento de obrigação legal, que é uma das bases legais previstas na LGPD para tratar dados sem o consentimento do titular.
Isso ocorre quando uma norma, lei ou ato regulatório impõe ao controlador a coleta ou o tratamento de determinados dados — por exemplo, para fins fiscais, previdenciários, trabalhistas ou cumprimento de decisão judicial.
Mesmo sem consentimento, o tratamento deve observar o princípio da necessidade: limitar-se ao estritamente necessário para cumprir a obrigação e adotar medidas de segurança adequadas.
Além disso, o controlador deve ser capaz de demonstrar a fundamentação legal do tratamento e os titulares continuam a ter direitos (como acesso e retificação), observadas as exceções previstas na lei quando o tratamento for imprescindível para cumprir a obrigação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em