De acordo com o Art. 22 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como pode ser exercida a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados?

Gabarito

D

Comentário do professor

Em juízo significa que a proteção dos direitos dos titulares se dá por meio do Poder Judiciário, com ações levadas aos tribunais quando houver violação de dados.

Essa defesa pode ser individual — cada titular busca seus próprios direitos — ou coletivamente, quando interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos são tutelados de forma conjunta.

“Conforme a legislação pertinente sobre instrumentos de tutela” indica que se aplicam as vias processuais previstas no ordenamento para proteção de direitos: participação do Ministério Público, Defensoria Pública, associações e as ações coletivas (por exemplo, ação civil pública), além de remédios constitucionais e processuais adequados (como habeas data ou mandado de segurança), conforme o caso concreto.