FC ConcursosFC Concursos

Questão FC400569

Marque a alternativa correta, após o exame da veracidade das assertivas abaixo: I. A equidade é uma das fontes secundárias do direito que preconiza a aplicação da justiça em casos

Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

IBADE · 2025

Marque a alternativa correta, após o exame da veracidade das assertivas abaixo:

 

I. A equidade é uma das fontes secundárias do direito que preconiza a aplicação da justiça em casos específicos, permitindo ao juiz adaptar a aplicação da lei às peculiaridades do caso concreto, visando alcançar um resultado justo;

 

II. A persecução penal começa por ocasião da investigação policial e se estende até o final do cumprimento da pena aplicada ao indivíduo;

 

III. O Inquérito Policial é indispensável, mas pode ser arquivado a qualquer momento conforme o poder discricionário da autoridade policial, ainda que o Ministério Público não concorde com a providência;

 

IV. A Lei é a fonte primária do Direito no sistema jurídico brasileiro.

 

Assinale a alternativa correspondente.

  1. Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV.
  2. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  3. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
  4. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
  5. Apenas a afirmativa III está correta.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Equidade é qualificada como fonte secundária do direito porque não cria normas abstratas, mas orienta a aplicação da norma positiva ao caso concreto, permitindo ao julgador modular a solução para alcançar resultado justo quando a rigidez da lei não comporta a especificidade fática.


Esse papel da equidade não substitui a lei; atua como critério interpretativo e supletivo, respeitando os limites do ordenamento e os princípios constitucionais.


Lei constitui a fonte primária do Direito no sistema jurídico brasileiro: é por meio dela — especialmente a Constituição e as leis em sentido formal — que se formam as normas gerais e abstratas que organizam direitos, deveres e competências estatal.


Assim, a combinação entre fonte primária (lei) e mecanismos interpretativos como a equidade explica por que as afirmativas I e IV são corretas.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo