O Código de Processo Penal estabelece no art. 42: “O Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. O referido dispositivo legal retrata:

Gabarito

A

Comentário do professor

O artigo 42 do Código de Processo Penal consagra o princípio da indisponibilidade, segundo o qual o Ministério Público, titular da ação penal pública, não pode simplesmente desistir ou renunciar ao prosseguimento do processo.

Isso decorre da ideia de que a persecução penal tutela um interesse público — não se trata de interesse privado do ofendido — de modo que a vontade individual não autoriza o abandono da ação pelo Estado.

Na prática, havendo justa causa para a ação penal, o MP deve oferecê‑la e, mesmo diante de dúvida sobre a culpabilidade, não pode encerrar o processo por conveniência: caberá ao órgão acusador pugnar pela produção de provas e, se for o caso, requerer a absolvição.

Portanto, o dispositivo reafirma o dever institucional do Ministério Público de proteger a ordem jurídica e a tutela penal, preservando o caráter público da ação penal.