Questão FC400571
De acordo com o Código de Processo Penal, o acusado tem a prerrogativa e o direito de estar presente à audiência, quando da oitiva das testemunhas de acusação e defesa. A defesa re
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
IBADE · 2023
De acordo com o Código de Processo Penal, o acusado tem a prerrogativa e o direito de estar presente à audiência, quando da oitiva das testemunhas de acusação e defesa. A defesa realizada pelo próprio réu, sem a participação de um advogado, é definida como:
- defesa técnica;
- defesa peremptória;
- autodefesa;
- negativa de acusação;
- defesa protelatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A autodefesa é a modalidade de defesa em que o próprio acusado atua em sua defesa, sem a intermediação de advogado. Trata-se de uma prerrogativa prevista no Código de Processo Penal, em respeito ao princípio da ampla defesa.
O Art. 263 do CPP disciplina que, não havendo defensor, será nomeado pelo juiz, ressalvando-se o direito do acusado de nomear outro ou de a si mesmo defender‑se, desde que tenha habilitação. Assim, a autodefesa é possível, mas condicionada à aptidão do réu para atuar no processo.
Importante: a proteção constitucional da defesa é rigorosa — a ausência de defesa gera nulidade; há súmula do STF que consagra esse entendimento, garantindo que o acusado não fique desamparado.
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