Questão FC400585
No que tange aos poderes e deveres da autoridade policial na condução do inquérito policial , especialmente, sobre as diretrizes que o Delegado de Policia deve observar no enfrenta
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IBADE · 2017
No que tange aos poderes e deveres da autoridade policial na condução do inquérito policial , especialmente, sobre as diretrizes que o Delegado de Policia deve observar no enfrentamento ao tráfico de pessoas, leia as assertivas a seguir.
I. Quando o delegado de policia requisitar as empresas prestadoras de serviços meios tecnicos de localização de vitima ou suspeitos, como sinais e outras informações, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 05 dias, contados da data do registro de ocorrência.
II. Devera o delegado atender ao princípio da dignidade da pessoa humana e perseguir a promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos.
III . Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o delegado de policia poderá requisitar, mediante autorização judicial, as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações elou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados- como sinais, informações e outros que permitam a localização da vitima ou dos suspeitos do delito em curso.
IV. O Delegado deve observar a não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual. origem étnica ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça, religião, faixa etária, situação migratória ou outro status e estar atento ao princípio da transversal idade das dimensões de gênero, orientação sexual. origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária.
Está correto apenas o Que se afirma em:
- I, ll e IV,
- I, lI e lll.
- lI e lV
- I e II.
- II, lII e IV
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E (II, III e IV) está correta porque reúne diretrizes legais que orientam a atuação do delegado no enfrentamento ao tráfico de pessoas. A letra II reflete o princípio da dignidade da pessoa humana e da promoção dos direitos humanos, previstos no art. 2º da Lei 13.344/2016, que devem nortear a investigação e o tratamento das vítimas.
A letra III corresponde ao disposto no art. 13‑B do Código de Processo Penal (alterado pela mesma lei): o delegado, se necessário à prevenção/repressão, pode requisitar, mediante autorização judicial, às empresas de telecomunicações e telemática a disponibilização imediata de meios técnicos para localizar vítimas ou suspeitos.
A letra IV reafirma o dever de não discriminação e a transversalidade das dimensões de gênero, origem étnica, raça, orientação sexual e faixa etária nas ações e políticas públicas, também estabelecidos no art. 2º da lei, devendo orientar a conduta do delegado em todas as fases do inquérito.
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