Questão FC400587
Nos termos do Código de Processo Penal, Incumbira à autoridade policial:
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IBADE · 2017
Nos termos do Código de Processo Penal, Incumbira à autoridade policial:
- representar acerca da prisão preventiva nos crimes dolosos e culposos com pena superior a 04 anos.
- representar pela interceptação telefônica, quando indispensável a investigação de Qualquer crime.
- cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias
- realizar as diligências requisitadas pelo Juiz, Ministério Público e pelos advogados.
- fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, salvo nas investigações sobre sigilo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 13, inciso III, do CPP determina que à autoridade policial incumbe cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias.
Isso significa que a polícia tem a responsabilidade prática de localizar e efetivar a prisão determinada pelo juiz, seja ela preventiva, temporária ou definitiva, observando sempre a legalidade e os direitos fundamentais do preso.
No cumprimento do mandado, a autoridade deve atuar com proporcionalidade no uso da força, lavrar os atos formais da prisão, comunicar a autoridade que expediu o mandado e garantir a imediata possibilidade de defesa e contato com advogado.
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