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Questão FC400588

Leia as afirmativas a seguir. I. Com o advento da Lei nº 13.245/2016 que deu nova redação ao art. 7.° do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), o inquérito policial deve ser submetid

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

IBADE · 2017

Leia as afirmativas a seguir.


I. Com o advento da Lei nº 13.245/2016 que deu nova redação ao art. 7.° do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), o inquérito policial deve ser submetido aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não tendo o indiciado advogado o delegado não poderá interrogá-lo ou tomar depoimentos de testemunha por ausência de defesa técnica.


II. A Lei nº 13.245/2016 não mudou a estrutura do inquérito ou dos procedimentos investigatórios que continua sendo inquisitiva, mas veio sim fortalecer as prerrogativas da advocacia na esteira do que já preconizava a súmula vinculante 14 (STF).


III. O preso ou indiciado que tenha advogado terá. reflexamente, a garantia de não ver, sob pena de nulidade. a atuação de seu defensor obstada pelo Delegado de Polícia. Todavia, a Lei nº 13.245/2016 não tornou obrigatória, sob pena de nulidade, como ocorre no processo, a intervenção da defesa técnica em todos os atos de investigação, tampouco a ciência e possibilidade de resistência aos atos do inquérito.


IV. O direito do advogado ao acesso a elementos do inquérito alcança inclusive as diligências em andamento.


Estão corretas apenas as afirmativas:

  1. II e lll.
  2. IlI e lV.
  3. II ,III a lV.
  4. l e lV.
  5. l e ll.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Os itens II e III estão corretos porque sintetizam a evolução normativa sem alterar a natureza do inquérito.


II. A Lei nº 13.245/2016 não transformou o inquérito em processo adversarial: ele permanece de caráter inquisitivo e preparatório. O que houve foi o fortalecimento das prerrogativas da advocacia, em consonância com a Súmula Vinculante 14, que assegura ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório.


III. O art. 7º, XXI do Estatuto da OAB garante assistência do advogado ao investigado durante a apuração, com nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento se essa assistência for obstada. Contudo, tal regra não converteu a intervenção da defesa em requisito obrigatório para todos os atos investigatórios, preservando limites próprios da investigação policial.

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