Questão FC400591
O Delegado de Polícia João Maria de Sá constrange, sob pena de prisão, o advogado Manuel Olegário a depor sobre fatos confidenciais para a apuração de suposto ilícito cometido por
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBADE · 2020
O Delegado de Polícia João Maria de Sá constrange, sob pena de prisão, o advogado Manuel Olegário a depor sobre fatos confidenciais para a apuração de suposto ilícito cometido por um cliente seu. O Dr. Manuel Olegário se recusa e noticia ao Ministério Público quanto a ocorrência de crime de abuso de autoridade e o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. Insatisfeito, resta ao Dr. Manuel Olegário:
- intentar ação penal privada no prazo de 12 (doze) meses contado a partir da ocorrência do fato delituoso.
- ajuizar ação de obrigação de fazer para que o Ministério Público seja forçado a ofertar a denúncia.
- ajuizar ação penal pública condicionada a representação no prazo legal.
- apresentar queixa-crime no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
- ofertar denúncia no prazo 60 (sessenta) dias, a contar da data que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, diante da inércia do Ministério Público, o ofendido pode promover a ação penal privada subsidiária da pública, exercida por meio de queixa-crime.
O prazo para essa iniciativa é de 6 meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Essa regra decorre dos arts. 29 e 38 do Código de Processo Penal, que autorizam a substituição da ação pública quando o MP não a promove no prazo legal.
Portanto, esgotado o prazo de iniciativa do Ministério Público, o advogado-ofendido tem o direito de apresentar a queixa no prazo indicado, sob pena de decadência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em