Questão FC400592
Renomado médico especialista em inseminação artificial, ao atender suas pacientes em seu consultório, no período entre 02/01/2017 e 01/12/2017, praticou violação sexual mediante fr
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBADE · 2019
Renomado médico especialista em inseminação artificial, ao atender suas pacientes em seu consultório, no período entre 02/01/2017 e 01/12/2017, praticou violação sexual mediante fraude contra 15 (quinze) mulheres, todas maiores de 18 anos e livres de qualquer vulnerabilidade. Em 02/01/2019, um repórter noticiou os fatos em seu programa de televisão, o que ganhou enorme repercussão nacional e internacional. Em razão disso, todas as vítimas do médico se sentiram encorajadas e procuraram a delegacia de polícia com atribuição, oportunidade em que requereram ao delegado de polícia titular da unidade e instauração de inquérito policial para investigar os fatos. Sobre a situação apresentada, o delegado de polícia titular da unidade deverá:
- indeferir todos os requerimentos formulados pelas vítimas e não instaurar inquérito policial, vez que a punibilidade do médico está extinta pela prescrição face à ausência da propositura de queixa-crime no prazo legal.
- deferir os requerimentos formulados pelas vítimas e instaurar inquérito policial, pois se trata de crime de ação penal privada.
- deferir os requerimentos formulados e instaurar inquérito policial, desde que as vítimas exerçam o direito de representação, pois se trata de crime de ação penal pública condicionada.
- deferir os requerimentos formulados pelas vítimas e instaurar inquérito policial, uma vez que se trata de crime de ação penal pública incondicionada.
- indeferir todos os requerimentos formulados pelas vítimas e não instaurar inquérito policial, vez que a punibilidade do médico está extinta pela decadência face à ausência de representação no prazo legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nesta hipótese, deve-se indeferir os pedidos e não instaurar o inquérito porque a punibilidade do médico está extinta pela decadência.
Os fatos ocorreram em 2017, quando a ação era pública condicionada à representação. A exigência de representação não foi cumprida no prazo legal, de acordo com o art. 38 do CPP (6 meses contado do dia em que a vítima soube quem é o autor), razão pela qual ocorreu a decadência do direito de representar.
A Lei 13.718/2018 passou a prever ação penal pública incondicionada, mas sua inovação não alcança fatos praticados antes de sua vigência; não pode retroagir para suprimir a decadência que já produziu efeitos. Assim, não há lugar à persecução penal.
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