Questão FC400593
Acerca da ação penal, assinale a alternativa correta.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBADE · 2019
Acerca da ação penal, assinale a alternativa correta.
- É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
- No curso da ação penal, o ofendido, ou seu representante legal, poderá se retratar da representação formulada na fase inquisitorial.
- É vedado ao Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informação.
- O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10(dez) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 30(trinta) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
- O Ministério Público poderá desistir da ação penal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão concorrente indica que há duas formas de legitimação para promover a ação penal: o próprio ofendido, por queixa (ação penal privada), e o Ministério Público, mas este último apenas se manifesta mediante a representação do ofendido (ação pública condicionada).
Na prática, isso significa que o servidor público ofendido pode optar por mover a queixa-crime diretamente; alternativamente, ao apresentar representação, autoriza o MP a oferecer denúncia e conduzir a ação penal.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 714 do STF, que expressa a concorrência de legitimidade nesses casos.
Importante: a representação é requisito para a atuação do MP e, uma vez oferecida a denúncia, torna-se irretratável (art. 25 do CPP), protegendo a persecução penal iniciada.
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