Questão FC400596
Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal , assinale a alternativa correta
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBADE · 2017
Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal , assinale a alternativa correta
- Na ação penal pública Incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vitima ou ofendido.
- Após O recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.
- A representação é uma condição específica de procedibilidade.
- Na ação penal privada subsidiária da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.
- No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência domestica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A representação é a manifestação de vontade do ofendido — prevista em lei — que autoriza o prosseguimento da ação em determinados crimes. Trata‑se de um requisito exigido para que o Ministério Público ofereça denúncia em casos de ação penal pública condicionada.
Como condição específica de procedibilidade, a representação não gera o próprio fato típico, mas é requisito processual para o exercício da ação penal: sem ela, o órgão acusador está impedido de promover a denúncia.
A representação deve existir antes do oferecimento da denúncia; após o oferecimento, torna‑se irretratável (ver art. 25 do CPP). Portanto, a assertiva de que a representação é condição específica de procedibilidade está correta.
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