Questão FC400597
Henrique é flagrado pela polícia ambiental pescando lagosta no rio interestadual Paraíba do Sul, na altura do município de São Fidélis, durante o período de defeso. Havia capturado
Competência Processual Penal
IBADE · 2017
Henrique é flagrado pela polícia ambiental pescando lagosta no rio interestadual Paraíba do Sul, na altura do município de São Fidélis, durante o período de defeso. Havia capturado mais de 20 kg (vinte quilogramas) de pescado. Com medo de ser preso, Henrique foge em direção ao Estado de Minas Gerais, mas é perseguido e preso em Muriaé. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
- A competência para processamento e julgamento da demanda criminal é do juízo do local da prisão.
- Por se tratar de crime ambientai, o inquérito tramitará perante a Polícia Civil.
- Caso o inquérito não tramite perante o “delegado natural” , haverá nulidade dos atos investigatórios.
- O processo tramitará perante a Justiça Federai, pois há interesse da União, porquanto o crime ocorreu em rio interestadual.
- De acordo com o Código de Processo Penal, a atribuição para lavratura do auto de prisão e dos atos subsequentes é da autoridade do lugar em que o crime se consumou.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a competência para processar o crime decorre do interesse da União.
O rio interestadual (que banha mais de um Estado) integra os bens da União, nos termos do Art. 20, III da Constituição Federal.
Quando a infração penal é praticada em detrimento de bens ou interesse da União, compete à Justiça Federal processar e julgar, conforme o Art. 109, IV da CF.
Assim, mesmo sendo crime ambiental localmente registrado, a ocorrência no rio interestadual torna plausível o interesse federal, definindo a competência federal para processamento e julgamento.
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