Questão FC400600
Um determinado político desviou dinheiro público e, a fim de dissimular sua origem, efetuou a compra de várias joias. Em operação policial, com mandado de busca e apreensão e seque
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
IBADE · 2017
Um determinado político desviou dinheiro público e, a fim de dissimular sua origem, efetuou a compra de várias joias. Em operação policial, com mandado de busca e apreensão e sequestro expedido pela autoridade judicial, a polícia civil apreendeu, no carro de investigado, enquanto este transitava em via pública, planilha impressa que discrimina o recebimento de dinheiro, além de joias, dinheiro produto do crime, e um computador pessoal da filha do investigado. Sobre a situação em comento, assinale a resposta correta.
- Eventual requerimento de restituição dos bens apreendidos e sequestrados deve ser dirigido ao Promotor de Justiça, titular da ação penal.
- As joias, que são produtos indiretos de crime, dependem, necessariamente, de ordem judicial para serem sequestradas.
- O computador pessoal da filha do investigado, caso não seja instrumento do crime e não tenha sido adquirido com proveito do crime, será perdido em favor da União.
- O dinheiro. produto de crime, não poderia ser apreendido de ofício pelo delegado de polícia.
- A apreensão da planilha que discrimina o recebimento de dinheiro não poderia ser determinada de ofício pelo delegado de polícia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As joias, por representarem produto do crime (bens móveis destinados à ocultação ou fruição de valores ilícitos), sujeitam‑se ao instituto do sequestro como medida cautelar patrimonial visando conservar o acervo probatório e assegurar futura reparação.
O fundamento legal está no art. 127 do CPP, que prevê: o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro; e no art. 132, que disciplina o sequestro de bens móveis.
Assim, embora a autoridade policial possa apreender objetos para fins de perícia e investigação, o sequestro — medida cautelar que imobiliza o bem para fins processuais e patrimoniais — depende, necessariamente, de ordem judicial nos termos citados.
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