Questão FC400601
Durante uma ação penal, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por entender haver dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, requereu que seja submetido a exame
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
IBADE · 2023
Durante uma ação penal, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por entender haver dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, requereu que seja submetido a exame médico-legal. O procedimento a ser instaurado é denominado de:
- incidente de insanidade mental do acusado;
- incidente de falsidade;
- inquérito policial preparatório;
- investigação criminal preliminar;
- procedimento de heteroidentificação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O pedido descrito instaura o incidente de insanidade mental do acusado, previsto no Código de Processo Penal. Trata‑se de procedimento específico quando há dúvida sobre a integridade mental do réu, para que seja submetido a exame médico‑legal.
Nos termos do art. 149 CPP, o juiz ordena o exame de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor ou de familiares autorizados. O objetivo é apurar a capacidade do acusado de compreender o caráter ilícito do fato e de determinar‑se.
O resultado técnico orienta a conclusão sobre a imputabilidade: constatada a insanidade, pode ocorrer absolvição por inimputabilidade e aplicação de medidas de segurança; em caso contrário, prossegue o processo normalmente.
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