Questão FC400606
A cláusula constitucional do due process of law - que se destina a garantir a pessoa do acusado contra ações eventualmente abusivas do Poder Público - tem, no dogma da inadmissibil
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
IBADE · 2017
A cláusula constitucional do due process of law - que se destina a garantir a pessoa do acusado contra ações eventualmente abusivas do Poder Público - tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas ou ilegítimas, uma de suas projeções concretizadoras mais expressivas, na medida em que o réu tem o impostergável direito de não ser denunciado, de não ser julgado e de não ser condenado com base em elementos instrutórios obtidos ou produzidos com desrespeito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder persecutório e ao poder investigatório do Estado.
(STF, HC 699 12, Min. Celso de Mello).
A par de tal orientação jurisprudencial é possível afirmar corretamente:
- As provas ilícitas são inadmissíveis e a ilicitude só poderá ser excluída, excepcionalmente, em razão da boa fé do agente. nos casos de organização criminosa e tráfico.
- As provas ilícitas são inadmissíveis, sendo a doutrina pacifica no sentido de que não podem servir nem mesmo quando forem as únicas capazes de demonstrar a Inocência do réu.
- As informações colhidas na fase do inquérito que dão esteio a acusação devem guardar perfeita obediência ao princípio da legalidade sobre pena de refletir na rejeição da denúncia por falta de justa causa produzida licitamente.
- As provas derivadas das ilícitas não são alcançadas pela inadmissibilidade.
- Em nenhuma hipótese os vícios do inquérito policial serão considerados, uma vez que se trata de fase administrativa que não contamina o processo penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que as informações colhidas no inquérito que sustentam a denúncia devem obedecer ao princípio da legalidade; caso contrário, não há elementos lícitos para formar a justa causa e a denúncia pode ser rejeitada.
Isso decorre da proteção ao devido processo: provas obtidas em desrespeito a normas constitucionais ou legais são inadmissíveis e não podem servir de lastro à persecução penal.
Além disso, há risco de contaminação: provas derivadas de ilícitas também são alcançadas, de modo que o conjunto probatório perde eficácia para fundamentar a ação penal.
Assim, a legalidade na fase investigatória é condição essencial para que os indícios formem base válida à acusação e não se torne motivo de rejeição por ausência de justa causa.
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