Questão FC400609
De acordo com o art. 158 E e o art. 158 F da Lei nº 13.964/2019 referente às Centrais de Custódia. Assinale a alternativa INCORRETA.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
IBADE · 2025
De acordo com o art. 158 E e o art. 158 F da Lei nº 13.964/2019 referente às Centrais de Custódia. Assinale a alternativa INCORRETA.
- Na Central de Custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, consignando-se informações sobre a ocorrência no Inquérito que a eles se relacionam.
- Toda Central de Custódia deve possuir os serviços de Protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio.
- Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido, em qualquer hipótese, para o órgão requisitante da perícia.
- Por ocasião da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão ser registradas, consignando-se a identificação do responsável pela tramitação, a destinação, a data e horário da ação.
- A Gestão da Central de Custódia deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva indica que, após a perícia, o material deve ser entregue ao órgão requisitante em qualquer hipótese. Essa afirmação é incorreta porque a norma trata expressamente da destinação pós‑perícia.
O Art. 158‑F prevê que, concluída a perícia, o material deve ser devolvido à central de custódia e nela permanecer, garantindo guarda e controle dos vestígios.
Há exceção prevista: se a central não tiver condições de armazenar determinado item, a autoridade policial ou judiciária, a pedido do diretor do órgão central de perícia, pode determinar depósito em local diverso. Portanto, não é regra a devolução ao requisitante em qualquer hipótese.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em