Questão FC400615
No tocante à prova, corpo de delito e perícias em geral, marque a alternativa correta.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
IBADE · 2019
No tocante à prova, corpo de delito e perícias em geral, marque a alternativa correta.
- Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
- De acordo com o princípio da comunhão da prova, a parte que a introduziu no processo penal tem sua exclusividade, ou seja, se o Ministério Público produziu uma prova no curso de uma ação penal, o réu não poderá utilizá-la.
- De acordo com o Código de Processo Penal, que adotou o sistema vinculatório, o juiz fica vinculado ao laudo pericial, não podendo rejeitá-lo.
- A autoridade policial que recebe aparelho de telefonia celular da esposa da vítima de crime de homicídio e o encaminha, sem autorização judicial prévia, para a perícia, onde se realiza a extração de conversas constantes em aplicativo de mensagens, não pratica ilegalidade, sendo o laudo pericial lícito.
- A cadeia de custódia da prova inicia com a ação penal e termina com a sentença recorrível para a acusação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A autoridade que recebe o aparelho entregue pela esposa da vítima e o encaminha à perícia sem ordem judicial não comete ilegalidade porque houve anuência de quem possuía o objeto e não subsiste proteção de sigilo de comunicações do titular falecido.
O princípio aplicado é prático: a proteção do sigilo visa ao titular vivo; se este morreu e o aparelho foi entregue por pessoa que detinha a posse legítima e interesse na investigação, a extração de mensagens é lícita.
Essa solução encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ, que afasta o constrangimento ilegal quando o celular da vítima é entregue à polícia para elucidação do crime.
Logo, o procedimento pericial é válido e o laudo pericial produzido tem eficácia probatória, não sendo nulo por ausência de autorização judicial prévia nas circunstâncias descritas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em